Habeas corpus preventivo. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Concussão. Sentença condenatória, impondo ao paciente uma reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a perda do cargo público.

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Ação de prestação de contas pelo inventariante

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Ação rescisória. Férias (um terço) e abonos-assiduidade. Conversão em pecúnia. Natureza indenizatória. Imposto de renda.

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Mensalão: Justiça Federal já ouviu 19 réus

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

Preço especial do Curso de Proc. Civil até amanhã. Aproveite!

Preço especial do Curso de Proc. Civil.

Clonagem de celular gera indenização

Clonagem de celular.

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte